Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000699-79.2021.5.05.0134

EMENTA: A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR Nº 183/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. CONFIGURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O IRR Nº 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 5. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENSÃO MENSAL. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL. CONCAUSA. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333, DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. C) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CEM MIL REAIS). DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. EXORBITÂNCIA E DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) arbitrado se mostra desproporcional, levando-se em consideração o dano (doença ocupacional), o nexo causal (concausa), o não enriquecimento indevido do ofendido, caráter pedagógico da medida e os valores atribuídos por esta Turma. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000699-79.2021.5.05.0134. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)