Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100860-12.2019.5.01.0512

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 30/04/2026
Data de publicação: 07/05/2026

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100860-12.2019.5.01.0512, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 30/04/2026, p. 07/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA É aplicável a multa por litigância de má-fé pela interposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório (art. 793-B, VII, do CPC). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100860-12.2019.5.01.0512. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)

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