Agravo Interno 0010472-16.2024.5.15.0151

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO LOCAL . Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou assentado que " as CCTs juntadas aos autos estabelecem o reajuste apenas sobre o salário e não há previsão normativa de reajuste sobre a gratificação local ou sobre a remuneração do trabalhador " e que " No mesmo sentido, a CCT 2022/2023 (ID 8129500) ", bem como que " As CCTs, portanto, determinam que o reajuste incida sobre o salário, assim entendido em sentido estrito, não havendo amparo, portanto, para a pretensão de reajustes também sobre a gratificação local, sobretudo quando paga de forma apartada ", razão pela qual concluiu que " Logo, confirma-se a improcedência do pleito relativo às diferenças da gratificação local e seus consectários ". Deste modo, para se acolher a pretensão recursal da parte reclamante, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que não se vislumbra contrariedade à Súmula/TST nº 203, haja vista que o referido verbete trata de hipótese diversa da examinada nos presentes autos. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010472-16.2024.5.15.0151. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)