Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000417-36.2018.5.09.0069
2ª Turma · Rel. Margareth Rodrigues Costa · j. 09/03/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - VALORES PAGOS EXTRA FOLHA. 1. Não se observa ofensa aos arts. 373, I, do CPC/2015 e 818, II, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional fixou o montante devido pelo reclamante a título de salário extra folha a partir do exame das provas efetivamente produzidas nos autos, não havendo margem para a incidência do critério processual de divisão do ônus da prova. 2. O único ar…