Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001342-84.2023.5.09.0092

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE (ART. 1.013, §1º, DA CLT E SÚMULA Nº 393, I, DO TST). NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, E NÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818, I E II, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS (ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST). 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. EXPOSIÇÃO HABITUAL. NÃO FORNECIMENTO DE EPIS APTOS À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 47 DO TST. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE ESBARRA NO QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001342-84.2023.5.09.0092. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)