Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000217-66.2025.5.12.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE ANALISA APENAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO AGENTE RUÍDO. RECURSO QUE LIMITA SUAS ALEGAÇÕES AO AGENTE FRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO AGENTE RUÍDO. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO RECONHECIMENTO DE LABOR EM AMBIENTE FRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. QUADRO FÁTICO QUE DEMONSTRA A PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO A CONCESSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE LABOR EM AMBIENTE FRIO OU DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES OU DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA PREJUDICADA, UMA VEZ QUE DEPENDIA DO ACOLHIMENTO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000217-66.2025.5.12.0015. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)