Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000211-14.2023.5.20.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT – AUSÊNCIA DA ADEQUADA IMPUGNAÇÃO – SÚMULA Nº 422 DO TST – RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo parcialmente conhecido, e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000211-14.2023.5.20.0013. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)