Agravo Interno 0011260-51.2022.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS E ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE GLP. CONCLUSÃO BASEADA EM LAUDO PERICIAL. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST, porquanto a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional demandaria o reexame do acervo probatório, em especial do laudo pericial e dos depoimentos colhidos na vistoria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011260-51.2022.5.15.0005. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 11/05/2026. Juntado aos autos em 13/05/2026.)