Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100199-04.2018.5.01.0242

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE FGTS - ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF - EFEITOS QUANTO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR – INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TEMA Nº 141) - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100199-04.2018.5.01.0242. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)