Embargos de Declaração 0011073-03.2015.5.03.0044

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI - 1 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que não se constata omissão no acórdão embargado, uma vez que a incidência do óbice processual contido na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST, impede a análise do mérito da controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011073-03.2015.5.03.0044. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)