Agravo de Instrumento 1001352-26.2023.5.02.0054

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que "o v. acórdão analisa e julga, sim, a questão da unicidade contratual ". Aduz que "não se discute a abrangência das alterações havidas nos anos de 1997 e 1999, porque sendo a contratualidade considerada ÚNICA, desde o início do pacto laboral em 16/10/1997, as modificações das normas internas não se aplicariam ao Recorrente ". Alega que "a contagem da prescrição se iniciaria apenas após o término do pacto laboral ". Como consignado na decisão monocrática, do trecho transcrito pela parte em suas razões de recurso de revista, depreende-se que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre a ocorrência efetiva de unicidade contratual, motivo pelo qual não é possível analisar a questão sob o enfoque pretendido pela parte. Com efeito, a Corte, em que pese faça menção ao pedido do reclamante de reconhecimento de unicidade contratual, não se manifestou expressamente sobre a sua efetivação. Não estando demonstrado o prequestionamento explícito, é materialmente impossível o confronto analítico. Aplica-se o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001352-26.2023.5.02.0054. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)