Embargos de Declaração 0001753-57.2012.5.12.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS  CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE  APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUTORIZAÇÃO DO MTE PARA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA  REQUISITOS DO ART. 71, § 3º, DA CLT. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões ora consignadas neste voto, sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001753-57.2012.5.12.0019. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 06/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)