Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000863-58.2023.5.08.0015

EMENTA: C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. JULGAMENTO DO TEMA 123 DA TABELA DE IRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema nº 123 da Tabela de IRR, em 28/4/2025, firmou a tese de que " a alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas ". Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000863-58.2023.5.08.0015. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 06/05/2026. Juntado aos autos em 13/05/2026.)