Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100711-97.2022.5.01.0063

EMENTA: IGM/mc AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Município Reclamado, que versava sobre responsabilidade subsidiária do ente público , em face da intranscendência da revista pelo reconhecimento da ausência de interesse recursal . 2. No agravo interno o Município Reclamado não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado ( ausência de interesse recursal ), óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência do apelo. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST . Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100711-97.2022.5.01.0063. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 15/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)