Agravo de Instrumento 1000610-83.2021.5.02.0017

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – FUNDAMENTO DIVERSO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Decisão agravada mantida, por fundamento diverso, tendo em vista que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Eg. Corte no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do Agravo de Petição. Julgados. 2. Ausente a demonstração de modificação superveniente da capacidade econômica da segunda Executada, o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita configura rediscussão de matéria já decidida, sendo inviável seu reexame, sob pena de afronta à coisa julgada. Pedido indeferido. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000610-83.2021.5.02.0017. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)