Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020849-15.2015.5.04.0233

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE O EMPREGADO CONTROLAR O SALDO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. DISTINGUISHING À APLICAÇÃO DO TEMA 1046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No julgamento do processo nº Ag-RRAg - 20731-36.2014.5.04.0019 , no qual este Relator restou vencido, esta Quarta Turma firmou, por maioria, o entendimento de que a impossibilidade de o empregado controlar o saldo de créditos e débitos de seu banco de horas compromete a validade do regime de compensação de jornada, ainda que instituído por norma coletiva. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020849-15.2015.5.04.0233. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)