Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000980-44.2015.5.05.0102

Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 27/05/2026
Data de publicação: 29/05/2026

TST – Embargos de Declaração 0000980-44.2015.5.05.0102, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 27/05/2026, p. 29/05/2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FRUIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 437, I, DO TST. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT (COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). MULTA NORMATIVA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000980-44.2015.5.05.0102. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 27/05/2026. Juntado aos autos em 29/05/2026.)

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