Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001841-02.2014.5.02.0085

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. É de sabença geral que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. As respectivas decisões foram publicadas no DJe de 10/9/2018. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". No caso vertente, entretanto, o Regional consigna que "... a parte pretende a reapreciação da questão atinente à responsabilidade subsidiária, o que não lhe é permitido nesta fase processual, porquanto a matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) ". De fato, considerando a conclusão do STF, nos autos da ADPF n° 324, de que a respectiva decisão não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, como in casu , o processamento do recurso de revista não se viabiliza. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001841-02.2014.5.02.0085. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)