Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000939-86.2011.5.04.0121

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 28/05/2026
Data de publicação: 03/06/2026

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000939-86.2011.5.04.0121, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 28/05/2026, p. 03/06/2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUINZE MINUTOS NO INÍCIO OU AO FINAL DE CADA TURNO. NORMA COLETIVA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. INVALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000939-86.2011.5.04.0121. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/05/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, à luz do Tema 1.046 do STF. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (…

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