Recurso de Revista 1001393-70.2018.5.02.0473

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus das reclamadas impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pelas reclamadas em relação ao tema não admitido pela Vice-Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida ("multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios"), considerando-se a configuração do instituto da preclusão 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Os embargos de declaração opostos pelas reclamadas não tiveram intuito protelatório, uma vez que buscavam apenas manifestação expressa do Regional acerca da distribuição do ônus da prova no tocante à responsabilidade subsidiária, adequando-se às hipóteses previstas na legislação pertinente, razão pela qual não é devida a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001393-70.2018.5.02.0473. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)