Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001569-05.2017.5.17.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, era ônus do recorrente impugná-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de o órgão prolator da decisão suprir a omissão, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido opostos embargos de declaração pelo reclamante em relação ao tema não apreciado pela Presidência do Regional (responsabilidade das reclamadas), resta inviabilizada a sua análise, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA . REINTEGRAÇÃO . FGTS . INTERVALO INTRAJORNADA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, quanto aos temas em epígrafe, nas razões do recurso de revista, não indicou os trechos que contêm as teses jurídicas contra as quais se insurge. Precedente da SDI-1 do TST. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Regional condenou o recorrente ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, diante da constatação de que a parte, na verdade, veio a utilizar dos embargos de declaração com evidente intuito protelatório, na medida em que ausentes no julgado os vícios indicados pelo reclamante, estando caracterizada, em verdade, a mera insatisfação com o resultado do julgamento. Nesse contexto, descabe cogitar violação dos arts. 5º, XXXV e LX, da CF e 1.022, I e II, 1.023 e 1.026, § 2º, do CPC, porquanto a aplicação da penalidade encontra amparo no art. 1.026 do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001569-05.2017.5.17.0014. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)