Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000986-64.2018.5.12.0033
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 30/04/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO GARANTIA DO JUÍZO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEMA Nº 159 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA No julgamento do tema nº 159, o Tribunal Pleno do TST consolidou a tese de que: " A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperaç…