Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020528-34.2020.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FASE DE EXECUÇÃO – GARANTIA DA DÍVIDA – TEMA 159 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020528-34.2020.5.04.0029. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 14/07/2026.)