Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000139-82.2023.5.09.0029

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 29/05/2026
Data de publicação: 01/06/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000139-82.2023.5.09.0029, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 29/05/2026, p. 01/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA FIDEJUSSÓRIA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 187 DA TABELA DE IRR - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Ainda que por fundamento diverso da decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, ante a deserção do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000139-82.2023.5.09.0029. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)

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