Recurso de Revista 0000809-06.2015.5.06.0023

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Na ação coletiva o autor exerce sua legitimação extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente, não se revelando, portanto, a identidade subjetiva e, em consequência, a coisa julgada. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000809-06.2015.5.06.0023. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)