Agravo 0108326-65.2024.5.01.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B-91) APÓS A DISPENSA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA 378, ITEM II, DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração da trabalhadora ao emprego. Comprovada, por meio de prova pré-constituída, a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (B-91), ainda que após a extinção do vínculo empregatício, impõe-se o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, nos termos do item II da Súmula 378 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0108326-65.2024.5.01.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/05/2026. Juntado aos autos em 02/06/2026.)