Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020011-80.2016.5.04.0122

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao declarar a invalidade da compensação de jornada, haja vista a habitual prestação de horas extras está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte e objeto do item IV da Súmula 85 do TST. Verifica-se, portanto, que o Recurso de Revista efetivamente não alcançava processamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020011-80.2016.5.04.0122. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)