Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020159-62.2016.5.04.0261

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. O Regional concluiu que o regime de compensação de jornada foi descaracterizado pela prestação habitual de horas extras e condenou a reclamada ao respectivo adicional em face do entendimento cristalizado na Súmula nº 85, IV, do TST. Nesse contexto, dirimida a controvérsia em harmonia com o atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal, é inviável a admissão do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020159-62.2016.5.04.0261. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)