Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000185-37.2023.5.09.0008

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 266 DO TST. 1. Em se tratando de procedimento de execução, a admissibilidade do recurso de revista fica limitada à demonstração de violação direta e literal ao Texto Constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. 2. Ocorre que, no entendimento consolidado por esta Primeira Turma, a controvérsia relativa a honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução individual decorrente de ação coletiva, como é o presente feito, tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal (arts. 791-A da CLT, 18 da Lei n. 7.347/85 e 87 do CDC). Precedentes desta Primeira Turma do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ ECT. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ré sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois não houve enfrentamento das questões jurídicas expostas no agravo de petição. 2. Na hipótese, a Corte Regional, em sede de embargos de declaração, consignou: " A alegada contradição entre negar a compensação e permitir "enriquecimento sem causa" não prospera, pois a decisão baseou-se na ausência de identidade entre as parcelas e na inexistência de crédito em favor da executada, pressupostos essenciais para a dedução e a compensação. (§) Contrariamente ao sustentado pela embargante de que "a diferença quanto à natureza AADC e do adicional de periculosidade se mostra irrelevante para a concretização do instituto", a diversidade de natureza jurídica entre as parcelas é elemento fundamental que obsta a compensação pretendida. O Tema 15 do TST expressamente reconheceu as "naturezas jurídicas diversas" entre o AADC e o adicional de periculosidade, sendo aquele decorrente do PCCS/2008 da ECT e este do art. 193, §4º da CLT. (§) Quanto ao pedido de suspensão com base no art. 313, V do CPC, alegando caráter precário da decisão na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, o argumento não procede. A hipótese do art. 313, V, "a" pressupõe a suspensão quando a decisão de mérito puder influir no julgamento da causa, o que não ocorre no caso. (§) O presente cumprimento de sentença funda-se em título executivo próprio (sentença coletiva transitada em julgado nos autos n° 0001093-69.2016.5.09.0128) que reconhec eu a possibilidade de cumulação do AADC com o adicional de periculosidade. A eventual declaração de nulidade da Portaria MTE n° 1.565/2014 em nada afeta este título, pois o adicional de periculosidade é devido por força de lei, independentemente da regulamentação ministerial questionada ". Assim, a decisão regional concluiu que não há omissão ou contradição da decisão embargada. 3. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foi devidamente fundamentada, primeiro, no sentido de não se poder compensar o AADC e o adicional de periculosidade porque não há prova de crédito em favor da executada e, também, porque se trata de verbas com natureza jurídicas diversas, segundo, não se poder suspender o pleito porque o julgamento de mérito da ação declaratória de nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 não influencia no mérito da presente ação, e terceiro, a eventual declaração de nulidade da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n. 1.565/2014 em nada afeta este título, uma vez que o adicional de periculosidade é devido por força de lei e, portanto, independe de regulamentação ministerial questionada. Incólume, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento . COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 266 DO TST. 1. Na hipótese, a Corte Regional, em sede de agravo de petição, registrou: " No caso, não há prova de crédito em favor da executada, tampouco que o exequente destes autos seja devedor de alguma verba em favor da executada, o que afasta a tese de compensação. (§) Com relação à dedução, entende este Colegiado ser possível, mesmo quando ausente determinação no título executivo, desde que haja pagamento de verbas sob o mesmo título. (§) No caso em tela, tratam-se de verbas diferentes, pois a gratificação restabelecida no título executivo é o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa "AADC", sendo diferente do adicional de periculosidade, cuja compensação a executada pleiteia. (§) Sendo assim, uma vez ausente pagamento de verba sob mesmo título, incabível a dedução pretendida " . Assim, a decisão regional manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de compensação das parcelas "Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC" e do "Adicional de Periculosidade". 2. Como bem assentou a decisão agravada, as violações dos artigos 1º e 18 da Constituição Federal não foram enfrentadas, pelo Tribunal Regional, pelo que, no particular, atrai a incidência da Súmula n. 297, item II, do TST, por falta de prequestionamento. Ademais, em relação às violações do art. 5º, incisos XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, verifica-se que, se houvesse ofensa, seria meramente reflexa, o que é insuficiente em se tratando de recurso em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000185-37.2023.5.09.0008. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)