Agravo 0000264-92.2023.5.07.0033

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS SOBRE VALORES NÃO REPASSADOS PELOS CLIENTES EM INOBSERVÂNCIA DA PROVA PRODUZIDA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS ENGLOBANDO MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000264-92.2023.5.07.0033. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)