Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000278-92.2024.5.05.0196

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. INTERESSE PRÓPRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. TEMA 94, "b", DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à seguinte questão do Tema 94 da Tabela de IRR: "a) A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de que a entidade sindical não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-0010502-23.2022.5.03.0097, em 14/5/2025)". Extrai-se do acórdão regional, que, com base nas provas dos autos, o Relator, nos termos da decisão de ID e2d50e7, indeferiu o pleito feito nas razões do Recurso Ordinário de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por hipossuficiência financeira e intimou os Recorrentes para sanar o vício apontado, apresentando o comprovante de pagamento das despesas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, o que não foi cumprido. Diante disso, foi declarada a deserção do recurso em razão da ausência de preparo. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao indeferir a gratuidade de justiça aos Autores em razão da não demonstração, de forma cabal, de sua insuficiência econômica, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nas razões do Recurso de Revista, verifica-se que, efetivamente, não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que os Agravantes não transcreveram o trecho da decisão proferida ao julgar os Embargos de Declaração que prequestiona a matéria objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas a dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000278-92.2024.5.05.0196. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)