Embargos de Declaração 0101126-82.2022.5.01.0030

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELA RECLAMADA. INCABÍVEL RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST . Não se verificam as omissões e a contradição apontadas quando o acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada a matéria, consignando o descabimento do recurso de revista com amparo no art. 896 da CLT e na Súmula 218 do TST. A especificidade do regramento processual trabalhista afasta a aplicação analógica de procedimentos de outras searas do Direito. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101126-82.2022.5.01.0030. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 08/06/2026.)