Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0177100-08.2001.5.01.0016

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. O juízo originário decidiu: rejeitar a preliminar arguida em contraminuta e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução e o encaminhamento dos autos à 14ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, determinando o prosseguimento da execução. Tal decisão possui natureza interlocutória, que não comporta recurso de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não se enquadrando a hipótese nas exceções previstas no referido verbete. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0177100-08.2001.5.01.0016. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)