Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0131602-92.2015.5.13.0005

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 29/05/2026
Data de publicação: 01/06/2026

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0131602-92.2015.5.13.0005, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 29/05/2026, p. 01/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Executada não logrou comprovar que o bem integrante do espólio, cujos direitos hereditários foram objeto de penhora, se enquadre no conceito legal de bem de família . Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0131602-92.2015.5.13.0005. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)

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