Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0021158-49.2017.5.04.0303

Relator(a): Luiz Jose Dezena da Silva
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 03/06/2026
Data de publicação: 09/06/2026

TST – Agravo 0021158-49.2017.5.04.0303, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 03/06/2026, p. 09/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/207. 1-AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Regional foi taxativo quando afirmou a presença de fidúcia especial apta a autorizar o enquadramento da autora nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT. Qualquer conclusão em sentido oposto exigiria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas n.os 126 e 102, I, do TST. 2-AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O exame dos termos do acórdão recorrido não denota ter havido qualquer determinação de inobservância de norma coletiva. Violações não configuradas. Divergência não caracterizada (Súmulas n.os 23 e 296 do TST). Decisão monocrática mantida. Agravos Internos conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021158-49.2017.5.04.0303. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 03/06/2026. Juntado aos autos em 09/06/2026.)

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