Embargos de Declaração 0016831-18.2023.5.16.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTO EXPRESSAMENTE ANALISADO PELO RELATOR EM DESPACHO ORDINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA § 2.º DO ARTIGO 1026 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, com a interposição abusiva de sucessivos recursos em inequívoca ofensa à dignidade da Justiça do Trabalho e em violação do princípio da razoável duração do processo, impõe-se a aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos com aplicação de multa por Embargos de Declaração protelatórios. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0016831-18.2023.5.16.0012. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 09/06/2026.)