Recurso de Revista 0000060-61.2017.5.20.0012
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 26/08/2020
EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ELETRICISTA. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA OCORRIA EXCLUSIVAMENTE PARA DESLOCAMENTO REFERENTE A ATENDIMENTOS COMO ELETRICISTA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da c…