Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020132-25.2021.5.04.0772

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Diante do requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST, é inviável a análise de suposto descumprimento de dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial em fase de execução. Outrossim, não há afronta direta e literal ao art. 5º, incisos II e LV, da Constituição da República, tendo em vista que não versa sobre as controvérsias relativas à preclusão e ao prazo para a impugnação de cálculos de liquidação de sentença, tampouco o tema em análise envolvem diretamente matéria constitucional. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020132-25.2021.5.04.0772. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 25/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)