Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010725-79.2023.5.15.0105

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, tem-se que a parte ré interpôs agravo de instrumento em face do acórdão regional, mediante o qual se indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, não conhecendo de seu recurso ordinário. 3. No processo do trabalho, nos termos do art. 897, alínea "b", da CLT, o agravo de instrumento somente é cabível em face dos despachos que denegarem a interposição de recursos. 4. Assim, o agravo de instrumento interposto pela parte denota-se incabível, e, tratando-se de erro grosseiro, não cabe à aplicabilidade, à hipótese, do princípio da fungibilidade. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010725-79.2023.5.15.0105. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)