Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010862-08.2024.5.03.0090

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO HABITUAL. SÚMULA Nº 364 DO TST. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E Nº 333 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. GRATIFICAÇÃO DE SEGURANÇA. PRÊMIOS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E EM RAZÃO DA DESVINCULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE META. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010862-08.2024.5.03.0090. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/05/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)