Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010887-12.2023.5.15.0061

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1. A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. De outra sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 1.3. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. In casu, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não houve comunicação da redução da carga horária no prazo estipulado na norma coletiva, bem como não se comprovou a redução do número de alunos, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ORIENTAÇÕES DE TCC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. O Tribunal Regional, ao analisar o caso, deu provimento ao recurso do reclamante, concedendo as diferenças salariais pleiteadas, uma vez que ficou comprovada a redução unilateral dos valores pagos pelas orientações de TCC. 3.2. A parte, nas razões de recurso de revista, não apresentou qualquer fundamentação específica ou argumento que contestasse a conclusão do acórdão regional sobre a redução unilateral dos valores pagos pelas orientações de Trabalho de Conclusão de Curso. 3.3. A ausência de qualquer manifestação sobre este ponto específico implica em ausência de impugnação, corroborando a decisão que reconheceu a redução salarial e determinou o pagamento das diferenças postuladas. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010887-12.2023.5.15.0061. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)