Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010666-36.2023.5.15.0188

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada que elegeu o art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista, em relação aos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "rescisão indireta", "vale-transporte" e "honorários advocatícios". Sem identificar ou renovar as matérias recorridas, limita-se a defender a existência de transcendência e a afirmar que o recurso merece ser conhecido e provido . Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010666-36.2023.5.15.0188. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)