Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0039100-30.2007.5.15.0080

Relator(a): Marcio Eurico Vitral Amaro
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 28/10/2020
Data de publicação: 03/11/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0039100-30.2007.5.15.0080, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 28/10/2020, p. 03/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO OB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/14. EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2°, DA CLT E SÚMULAS 266 E 333 DO TST . A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0039100-30.2007.5.15.0080. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)

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