Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100100-86.1998.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. No caso, a decisão que reconhece a competência do juízo da recuperação judicial competente para prosseguir na constrição do patrimônio da executada Varig e que mantém o sobrestamento do feito em relação à TAP , não atenta contra o princípio da coisa julgada, suscitado pelo exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100100-86.1998.5.01.0031. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)