Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000995-87.2014.5.06.0015

Relator(a): Walmir Oliveira da Costa
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 28/10/2020
Data de publicação: 03/11/2020

TST – Agravo 0000995-87.2014.5.06.0015, Rel. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, j. 28/10/2020, p. 03/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NO ART. 62, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000995-87.2014.5.06.0015. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)

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