Recurso de Revista 0068500-10.2004.5.02.0031

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SbDI-1 , é no sentido de que a limitação dos juros de mora prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 aplica-se somente às hipóteses em que a Fazenda Pública figurar como devedora principal , não incidindo quando o órgão público é condenado subsidiariamente pelas obrigações impostas à prestadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0068500-10.2004.5.02.0031. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)