Recurso de Revista 1000856-10.2021.5.02.0331

EMENTA: AGRAVO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO REGIONAL DE ACORDO COM TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR) Nº 75 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000856-10.2021.5.02.0331. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)