Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001288-09.2024.5.02.0045

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE ESCALA 12X36. INCOMPATIBILIDADE COM O BANCO DE HORAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. O TRT não examinou a matéria alegada pelo Autor, referente à invalidade do regime de escala 12x36 – incompatibilidade com o banco de horas. Limitou-se a registrar que a questão suscitada constituiu inovação à lide. 2. Nesses termos, e diante da falta de prequestionamento da matéria impugnada, inviável o processamento do recurso. Aplicação da Súmula 297/TST, c/c o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001288-09.2024.5.02.0045. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/06/2026. Juntado aos autos em 10/06/2026.)