Agravo 0017930-24.2017.5.16.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CRITÉRIOS DE REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST 1. O Tribunal Regional manteve a homologação dos cálculos periciais ao concluir que a executada não comprovou que o salário do reclamante ultrapassava o piso do Grupo VI da CCT 2022/2023, condição necessária para aplicação do reajuste de 6%, em vez do índice de 11% adotado pelo perito. 2. Registrou-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório previsto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, limitando-se à apresentação de alegações genéricas e trechos da norma coletiva. Nesse passo, a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 3. Logo, a alegada afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, se existente, seria meramente reflexa, por depender da revisão da valoração da prova e da interpretação de normas infraconstitucionais e coletivas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0017930-24.2017.5.16.0015. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/06/2026. Juntado aos autos em 09/06/2026.)