Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010607-59.2018.5.03.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST – REFLEXOS SOBRE O FGTS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010607-59.2018.5.03.0058. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 12/06/2026.)